Legislação
Decreto 7.495, de 07/06/2011
Art. 17-A
NORMA REVOGADA.
Art. 17-A
- O Comitê Nacional de Organização fica extinto em 31 de outubro de 2012.
Decreto 7.815, de 28/09/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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