Legislação
Decreto 7.499, de 16/06/2011
Art. 30
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- Fica revogado o Decreto 6.962, de 17/09/2009.
Decreto 6.962/2009 ( Lei 11.977/2009. Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV)Brasília, 16/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff Guido Mantega - Miriam Belchior - Mário Negromonte - Luís Inácio Lucena Adams
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