Legislação
Decreto 7.500, de 17/06/2011
Art. 0º
Administrativo. Turismo. Altera o Decreto 7.381, de 02/12/2010, que regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.381/2010 ( Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo)
Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 11.771, de 17/09/2008, Decreta:
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