Legislação
Decreto 7.503, de 24/06/2011
Art. 1º
Art. 1º
- O Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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