Legislação

Decreto 7.505, de 27/06/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41). Administrativo. Altera o Decreto 7.257, de 04/08/2010, que regulamenta a Medida Provisória 494, de 02/07/2010, convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.340, de 01/12/2010, Decreta:

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Decreto 7.257/2010 (Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC)
Lei 12.340/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)
Medida Provisória 494/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)