Legislação
Decreto 11.219, de 05/10/2022
Art. 41
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 41- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.257, de 4/08/2010;
II - o Decreto 7.505, de 27/06/2011; e
III - os art. 42 a art. 44 do Decreto 10.593/2020. [[Decreto 10.593/2020, art. 42. Decreto 10.593/2020, art. 43. Decreto 10.593/2020, art. 44.]]
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