Legislação
Decreto 10.593, de 24/12/2020
Art. 42
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 42- (Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41).
Redação anterior (original): [Art. 42 - A ementa do Decreto 7.257, de 4/08/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos. ] (NR) ]
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