Legislação
Decreto 7.509, de 29/06/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Ruy Nunes Pinto Nogueira
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