Legislação
Decreto 7.510, de 30/06/2011
Art. 0º
Administrativo. Seguridade social. Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Altera o art. 3º do Decreto 6.722, de 30/12/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.722/2008 ( Decreto 3.048/1999. Alteração. Seguridade social. Regulamento)
Lei 8.213/1991 (Previdência social. Benefícios)
Decreto 3.048/1999, art. 19 (Regulamento da previdência social. Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS )
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:
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