Legislação
Decreto 7.512, de 30/06/2011
Art. 27
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a relação de bens reversíveis.
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