Legislação
Decreto 7.513, de 01/07/2011
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Anexo II ao Decreto 5.886/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
Decreto 5.886/2006 (Ministério da Ciência e Tecnologia. Estrutura Regimental)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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