Legislação
Decreto 7.524, de 12/07/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 153 do Decreto 5.741, de 30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 153 - (...)
(...)
§ 4º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de sessenta dias, a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído, para analisar a documentação entregue, realizar as auditorias técnico-administrativas de que trata o § 1º e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido.
§ 5º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá solicitar a realização de diligências, o que ensejará a interrupção do prazo de que trata o § 4º, que será reaberto a partir do protocolo da documentação que comprove seu atendimento.] (NR)
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