Legislação
Decreto 7.526, de 15/07/2011
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os Anexos II e IV ao Decreto 7.392/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e III a este Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;