Legislação
Decreto 7.541, de 02/08/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo V ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total)Decreto 6.890/2009 (TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)
Decreto 6.006/2006 (TIPI)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
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