Legislação
Decreto 7.543, de 02/08/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo I ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.
Decreto 6.890/2009 (TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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