Legislação
Decreto 7.547, de 04/08/2011
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O regimento interno da Controladoria-Geral da União será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União e publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
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