Legislação

Decreto 7.548, de 12/08/2011

Art.
Art. 4º

- O Anexo II ao Decreto 7.481, de 16/05/2011, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Decreto 7.481/2011 ([Vigência no dia 23/05/2011]. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Estrutura regimental e cargos)
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