Decreto 7.551, de 12/08/2011

(Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.980, de 28/04/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30 de abril de 2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

Atualizada(o) até:

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução no 1980 (2011), em 28 de abril de 2011, a qual, entre outras disposições, renova as medidas referentes ao embargo de armas na Costa do Marfim, ao congelamento de ativos financeiros de indivíduos e organizações especificamente designados pelo Comitê de Sanções pertinente e à restrição de viagens impostas a pessoas também designadas pelo referido Comitê, nos termos das Resoluções 1.572 (2004), 1946 (2010) e 1.975 (2011) daquele Conselho; renova as medidas que impedem a importação de diamantes brutos da Costa do Marfim impostas pela Resolução no 1643 (2005) daquele Conselho; e prorroga o mandato do Grupo de Peritos estabelecido na Resolução no 1727 (2006) daquele Conselho, Decreta: