Legislação
Decreto 7.553, de 12/08/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.194, de 24/08/2004.
Decreto 5.194/2004 ( Decreto 3.500/2000. Alteração. Comissão Nacional de Classificação - CONCLA)Brasília, 12/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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