Legislação
Decreto 7.554, de 15/08/2011
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados os Decretos nos:
I - 64.521, de 15/05/1969; e
Decreto 64.521/1969 (Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional).II - 75.474, de 13/03/1975.
Decreto 75.474/1975 (Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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