Legislação
Decreto 7.556, de 24/08/2011
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 29- As Gerências-Executivas de competências específicas serão identificadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, observado o interesse da Administração.
Parágrafo único - A competência expressa no caput poderá ser delegada somente ao Presidente do INSS.
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