Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Art. 36- No caso de autoavaliação das instituições, os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados responderão por essas condutas na forma da legislação vigente.
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