Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Seção I - DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (Ir para)
Art. 8º- Compete à Plenária:
I - assessorar o Secretário de Educação Superior nos assuntos afetos à residência médica;
II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas de residências médica;
III - celebrar os protocolos de compromisso a que se refere o art. 25;
IV - elaborar os instrumentos de avaliação educacional para credenciamento e recredenciamento de instituições e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas;
V - exercer a supervisão de instituições e programas com a colaboração das CEREMs;
VI - gerir o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica a que se refere o art. 37, e capacitar seus integrantes;
VII - organizar as avaliações educacionais in loco de instituições e programas de residência médica com apoio das CEREMs;
VIII - organizar e manter atualizados os dados das instituições e dos programas em sistema de informação a ser mantido pela CNRM com apoio das CEREMs;
IX - receber pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas e encaminhá-los para avaliação educacional;
X - instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e pesquisas em tema específico de interesse da CNRM;
XI - aplicar as medidas administrativas previstas no art. 28; e
XII - decidir sobre o descredenciamento de instituições.
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