Legislação

Decreto 7.562, de 15/09/2011

Art.

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Seção I - DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (Ir para)

Art. 9º

- Compete à Câmara Recursal decidir os recursos apresentados nos processos originariamente examinados pela Plenária e, após decisão, encaminhá-los ao Conselheiro Presidente da CNRM para homologação.

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