Legislação

Decreto 7.563, de 15/09/2011

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.306, de 14/12/2007:

Decreto 6.306/2007, art. 9º (Tributário. IOF. Regulamento)

I - o inciso VII do caput do art. 9º;

II - os incisos III e IV do caput do art. 16;

III - o inciso II do caput do art. 23; e

IV - o art. 32-B.

Brasília, 15/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

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