Legislação
Decreto 7.563, de 15/09/2011
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.306, de 14/12/2007:
Decreto 6.306/2007, art. 9º (Tributário. IOF. Regulamento)I - o inciso VII do caput do art. 9º;
II - os incisos III e IV do caput do art. 16;
III - o inciso II do caput do art. 23; e
IV - o art. 32-B.
Brasília, 15/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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