Legislação
Decreto 7.565, de 15/09/2011
Art. 0º
Administrativo. Estatística. Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE).
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.878/1973 (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE)
Decreto-lei 759/1969 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969, e na Lei 5.878, de 11/05/1973, Decreta:
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