Legislação
Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda poderão editar atos complementares ao disposto neste Decreto.
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 16, II (artigo com vigência em 16/12/2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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