Legislação

Decreto 7.567, de 15/09/2011

Art. 16

NORMA REVOGADA.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 16

- Este Decreto entra em vigor:

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Nova redação ao artigo).

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 10, 14 e 15; e

II - a partir de 16/12/2011, quanto aos demais artigos.

Redação anterior: [Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.]

Brasília, 15/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel - Aloizio Mercadante

(Nova redação ao Anexo I).
Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Nova redação ao Anexo I).
Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Tributário. IPI)

Código NCM	Código NCM
8701.20.00	8704.21.30 Ex01
8703.21.00	8704.21.90 Ex01
8703.22.10	8704.22.10
8703.22.90	8704.22.20
8703.23.10 Ex01	8704.22.30
8703.23.90 Ex01	8704.22.90
8703.23.10	8704.23.10
8703.23.90	8704.23.20
8703.24.10	8704.23.30
8703.24.90	8704.23.90
8703.31.10	8704.31.10
8703.31.90	8704.31.20
8703.32.10	8704.31.30
8703.32.90	8704.31.90
8703.33.10	8704.31.10 Ex01
8703.33.90	8704.31.20 Ex01
8703.90.00	8704.31.30 Ex01
8704.21.10	8704.31.90 Ex01
8704.21.20	8704.32.10
8704.21.30	8704.32.20
8704.21.90	8704.32.30
8704.21.10 Ex01	8704.32.90
8704.21.20 Ex01	8704.90.00

Anexo I com redação dada pelo Decreto 7.604, de 10/11/2011.

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Tributário. IPI)

Valor CIF de autopeças importadas pela empresa de extrazona para produção de veículos no país

C.R. = {1 - _____________________________________________ } x 100

Receita bruta dos produtos beneficiados produzidos no país, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda

Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.

Anexo I com redação dada pelo Decreto 7.604, de 10/11/2011.

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Tributário. IPI)

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)	Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8701.20.00	30	8704.21.30 Ex01	30
8703.21.00	30	8704.21.90 Ex01	30
8703.22.10	30	8704.22.10	30
8703.22.90	30	8704.22.20	30
8703.23.10 Ex01	30	8704.22.30	30
8703.23.90 Ex01	30	8704.22.90	30
8703.23.10	30	8704.23.10	30
8703.23.90	30	8704.23.20	30
8703.24.10	30	8704.23.30	30
8703.24.90	30	8704.23.90	30
8703.31.10	30	8704.31.10	30
8703.31.90	30	8704.31.20	30
8703.32.10	30	8704.31.30	30
8703.32.90	30	8704.31.90	30
8703.33.10	30	8704.31.10 Ex01	30
8703.33.90	30	8704.31.20 Ex01	30
8703.90.00	30	8704.31.30 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.20	30	8704.32.10	30
8704.21.30	30	8704.32.20	30
8704.21.90	30	8704.32.30	30
8704.21.10 Ex01	30	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex01	30	8704.90.00	30

Anexo I com redação dada pelo Decreto 7.604, de 10/11/2011.

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Tributário. IPI)

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8703.21	30
8703.22	30
8703.23.10	30
8703.23.10 Ex 01	30
8703.23.90	30
8703.23.90 Ex 01	30
8703.24	30

Anexo I com redação dada pelo Decreto 7.604, de 10/11/2011.

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Tributário. IPI)

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	0	8704.21.30 Ex01	4
8703.21.00	7	8704.21.90 Ex01	4
8703.22.10	13	8704.22.10	0
8703.22.90	13	8704.22.20	0
8703.23.10 Ex01	13	8704.22.30	0
8703.23.90 Ex01	13	8704.22.90	0
8703.23.10	15	8704.23.10	0
8703.23.90	25	8704.23.20	0
8703.24.10	25	8704.23.30	0
8703.24.90	25	8704.23.90	0
8703.31.10	25	8704.31.10	4
8703.31.90	25	8704.31.20	4
8703.32.10	25	8704.31.30	4
8703.32.90	25	8704.31.90	4
8703.33.10	25	8704.31.10 Ex01	0
8703.33.90	25	8704.31.20 Ex01	0
8703.90.00	25	8704.31.30 Ex01	0
8704.21.10	0	8704.31.90 Ex01	0
8704.21.20	0	8704.32.10	0
8704.21.30	0	8704.32.20	0
8704.21.90	0	8704.32.30	0
8704.21.10 Ex01	4	8704.32.90	0
8704.21.20 Ex01	4	8704.90.00	0

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	30	8704.21.30 Ex01	34
8703.21.00	37	8704.21.90 Ex01	34
8703.22.10	43	8704.22.10	30
8703.22.90	43	8704.22.20	30
8703.23.10 Ex01	43	8704.22.30	30
8703.23.90 Ex01	43	8704.22.90	30
8703.23.10	55	8704.23.10	30
8703.23.90	55	8704.23.20	30
8703.24.10	55	8704.23.30	30
8703.24.90	55	8704.23.90	30
8703.31.10	55	8704.31.10	34
8703.31.90	55	8704.31.20	34
8703.32.10	55	8704.31.30	34
8703.32.90	55	8704.31.90	34
8703.33.10	55	8704.31.10 Ex01	30
8703.33.90	55	8704.31.20 Ex01	30
8703.90.00	55	8704.31.30 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.20	30	8704.32.10	30
8704.21.30	30	8704.32.20	30
8704.21.90	30	8704.32.30	30
8704.21.10 Ex01	34	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex01	34	8704.90.00	30

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	5	8704.21.30 Ex01	8
8703.21.00	7	8704.21.90 Ex01	8
8703.22.10	13	8704.22.10	5
8703.22.90	13	8704.22.20	5
8703.23.10 Ex01	13	8704.22.30	5
8703.23.90 Ex01	13	8704.22.90	5
8703.23.10	25	8704.23.10	5
8703.23.90	25	8704.23.20	5
8703.24.10	25	8704.23.30	5
8703.24.90	25	8704.23.90	5
8703.31.10	25	8704.31.10	10
8703.31.90	25	8704.31.20	10
8703.32.10	25	8704.31.30	8
8703.32.90	25	8704.31.90	8
8703.33.10	25	8704.31.10 Ex01	5
8703.33.90	25	8704.31.20 Ex01	5
8703.90.00	25	8704.31.30 Ex01	5
8704.21.10	5	8704.31.90 Ex01	5
8704.21.20	5	8704.32.10	5
8704.21.30	5	8704.32.20	5
8704.21.90	5	8704.32.30	5
8704.21.10 Ex01	8	8704.32.90	5
8704.21.20 Ex01	10	8704.90.00	5

Anexo I com redação dada pelo Decreto 7.604, de 10/11/2011.

Decreto 7.604, de 10/11/2011 (Tributário. IPI)

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	7
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	37
8703.22	41
8703.23.10	48
8703.23.10 Ex 01	41
8703.23.90	48
8703.23.90 Ex 01	41
8703.24	48

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	7
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

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