Legislação
Decreto 7.572, de 28/09/2011
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 535, de 02/06/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.635, de 16/08/2023, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21)Medida Provisória 535, de 02/06/2011 (Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 535, de 2/06/2011, Decreta:
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