Legislação

Decreto 7.574, de 29/09/2011

Art. 119

Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)

Capítulo II - DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO (Ir para)

Seção IV - DOS RECURSOS (Ir para)
Subseção I - DOS RECURSOS CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 119

- É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 9º, incluído pela Lei 10.833/2003, art. 17).

§ 1º - Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei 9.430/1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei 10.833/2003, art. 17; Decreto 70.235/1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, art. 25).

§ 2º - A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235/1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei 10.833/2003, art. 17).

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CTN, art. 151, III (Crédito tributário. Suspensão).
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 25 ([Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito
Lei 10.833/2003, art. 17 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 74 (Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 25 (Processo administrativo fiscal)