Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 90
Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO DE CONSULTA (Ir para)
Seção II - DOS EFEITOS DA CONSULTA (Ir para)
Art. 90- Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução ( Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, art. 161, § 2º).
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