Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 93
Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo I - DO PROCESSO DE CONSULTA (Ir para)
Seção IV - DA COMPETÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONSULTA (Ir para)
Art. 93- A competência para solucionar consultas relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil quando se referir a tributos administrados por esse órgão (Lei Complementar 123/2006, art. 40).
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