Legislação
Decreto 7.575, de 29/09/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.445, de 01/03/2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;