Legislação
Decreto 7.577, de 11/10/2011
(Revogado pelo Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto 7.063, de 13/01/2010.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Revogação total - Vigência em 30/01/2012)Decreto 7.063, de 13/01/2010 (Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental e cargos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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