Legislação

Decreto 7.577, de 11/10/2011

Art.
Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 7.063, de 13/01/2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Decreto 7.063, de 13/01/2010 (Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura Regimental e cargos)
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