Legislação
Decreto 7.578, de 11/10/2011
Art. 24
Capítulo XII - DO REGIME DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR SUBSIDIÁRIA FIFA NO BRASIL (Ir para)
Art. 24- A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS serão apuradas por Subsidiária FIFA no Brasil na forma do art. 8º da Lei 10.637/2002, e do art. 10 da Lei 10.833/2003, observado o disposto no § 3º do art. 16.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da FIFA, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
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