Legislação
Decreto 7.578, de 11/10/2011
Art. 25
Capítulo XIII - DA DESTINAÇÃO DOS BENS DOADOS (Ir para)
Art. 25- A União poderá destinar os bens doados nos termos deste Decreto, a:
I - entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei 12.101, de 27/11/2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, e do § 2º do art. 12 da Lei 9.532, de 10/12/1997; ou
II - pessoas jurídicas de direito público.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;