Legislação
Decreto 7.579, de 11/10/2011
Art. 9º-C
Art. 9º-C
- Os cargos dos titulares dos órgãos do SISP serão ocupados, preferencialmente, por servidores públicos efetivos, empregados públicos ou militares.
Decreto 10.230, de 05/02/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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