Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 114
Título VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 114- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/10/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Orlando Silva de Jesus Júnior - Luís Inácio Lucena Adams - Jorge Hage Sobrinho - Wagner Bittencourt de Oliveira
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