Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 49
Título II - DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DA FASE EXTERNA (Ir para)
Seção IV - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 49- Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.
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Modelo de Recurso Especial pela Não Concessão da Justiça Gratuita e Diferimento de Preparo
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Remoção Injustificada de Regime Semiaberto e Falha na Verificação de Cumprimento de Condições
Modelo de recurso administrativo para contestação de remoção em execução penal e falha na verificação de cumprimento das condições do regime semiaberto, com base em direitos garantidos pela legislação brasileira.
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