Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 71
Título IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Capítulo II - DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA (Ir para)
Art. 71- A administração pública poderá, mediante justificativa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:
I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e
II - a múltipla execução for conveniente para atender à administração pública.
Parágrafo único - A contratação simultânea não se aplica às obras ou serviços de engenharia.
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