Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Título IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Capítulo II - DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA (Ir para)
Art. 72- A administração pública deverá manter o controle individualizado dos serviços prestados por contratado.
Parágrafo único - O instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação das atividades a serem executadas por contratado.
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Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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Modelo de petição de Reclamação Constitucional destinado ao tribunal competente, objetivando anular decisão proferida por Juizado Especial Cível por apresentar caráter teratológico e por usurpação de competência, fundamentando-se nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
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