Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 79
Título V - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES (Ir para)
Capítulo II - DO CADASTRAMENTO (Ir para)
Art. 79- Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, de sua alteração ou de seu cancelamento, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber.
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