Legislação
Decreto 7.591, de 28/10/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/11/2011 até 30 de junho de 2012.
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Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial
Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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