Legislação
Decreto 7.592, de 28/10/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto 7.568, de 16/09/2011, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 7.568, de 16/09/2011 (Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)