Decreto 11.252, de 09/11/2022

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 95.813, de 10/03/1988;

II - Decreto 36, de 14/02/1991;

III - Decreto de 3/04/1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;

IV - Decreto de 15/04/1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

V - Decreto de 22/05/1991, que aprova o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, e dá outras providências;

VI - Decreto de 16/07/1991, que altera o art. 9º do Decreto 99.188, de 17/03/1990; [[Decreto 99.188/1990, art. 9º.]]

VII - Decreto de 20/08/1991, que declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias;

VIII - Decreto de 28/08/1991, que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento a estocagem de produtos agrícolas da 2ª safra de 1990/91 das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, da safra de 1991 das Regiões Norte/Nordeste e da safra de inverno de 1991, e dá outras providências;

IX - Decreto 217, de 18/09/1991;

X - Decreto 368, de 19/12/1991;

XI - Decreto de 31/12/1991, que aprova alteração do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

XII - Decreto de 24/01/1992, que revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana;

XIII - Decreto de 3/02/1992, que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da 2ª safra de 1991/92, das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e da safra 1992, das Regiões Norte e Nordeste;

XIV - Decreto de 14/02/1992, que reabre em favor de diversos Órgãos, pelo saldo apurado em 31/12/1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26/12/1991;

XV - Decreto de 18/02/1992, que fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992;

XVI - Decreto de 25/03/1992, que altera dispositivos do Decreto 99.464, de 16/08/1990, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização;

XVII - Decreto de 21/07/1992, que transfere cargos em comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social;

XVIII - Decreto de 17/09/1992, que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992;

XIX - Decreto de 12/11/1992, que dispõe sobre a vinculação da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;

XX - Decreto de 30/12/1992, que altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica;

XXI - Decreto de 20/04/1993, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil IRB e dá outras providências;

XXII - Decreto de 20/07/1993, que constitui Comissão Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que se refere o art. 2º da Lei 8.676, de 13/06/1993; [[Lei 8.676/1993, art. 2º.]]

XXIII - Decreto de 12/08/1993, que estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993;

XXIV - Decreto de 25/10/1993, que define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00;

XXV - Decreto de 5/11/1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 58.194.133,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVI - Decreto de 9/11/1993, que fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1993/1994;

XXVII - Decreto 1.050, de 27/01/1994;

XXVIII - Decreto 1.095, de 23/03/1994;

XXIX - Decreto de 23/05/1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);

XXX - Decreto de 5/09/1994, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Infra-Estrutura;

XXXI - Decreto 1.348, de 28/12/1994;

XXXII - Decreto 1.496, de 22/05/1995;

XXXIII - Decreto 1.586, de 7/08/1995;

XXXIV - Decreto de 29/05/1996, que encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;

XXXV - Decreto de 8/07/1996, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional;

XXXVI - Decreto de 8/07/1996, que encerra os trabalhos de inventariança, do extinto Ministério do Bem-Estar Social;

XXXVII - Decreto de 26/08/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 547.000.000,00, para os fins que especifica;

XXXVIII - Decreto de 27/08/1996, que encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-FCBIA;

XXXIX - Decreto de 25/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 14.039.599,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XL - Decreto de 25/10/1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica;

XLI - Decreto de 10/12/1996, que autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XLII - Decreto de 17/04/1997, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona;

XLIII - Decreto de 20/11/1997, que encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE;

XLIV - Decreto de 22/05/1998, que encerra os trabalhos de inventariança da extinta autarquia Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB;

XLV - Decreto de 7/02/2000, que revoga o Decreto de 27/07/1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta;

XLVI - Decreto 3.813, de 4/05/2001;

XLVII - Decreto 3.886, de 14/08/2001;

XLVIII - Decreto 3.933, de 20/09/2001;

XLIX - Decreto 4.087, de 15/01/2002;

L - Decreto 4.147, de 27/02/2002;

LI - Decreto 4.197, de 16/04/2002;

LII - Decreto de 26/06/2002, que autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003;

LIII - Decreto 4.325, de 7/08/2002;

LIV - Decreto 4.359, de 5/09/2002;

LV - Decreto 4.385, de 24/09/2002;

LVI - Decreto 4.601, de 19/02/2003;

LVII - Decreto 4.783, de 17/07/2003;

LVIII - Decreto 4.782, de 17/07/2003;

LIX - Decreto 5.071, de 7/05/2004;

LX - Decreto 5.150, de 22/07/2004;

LXI - Decreto 5.241, de 14/10/2004;

LXII - Decreto 5.494, de 20/07/2005;

LXIII - Decreto 5.528, de 01/09/2005;

LXIV - Decreto 5.559, de 5/10/2005;

LXV - Decreto 5.838, de 10/07/2006;

LXVI - Decreto 5.869, de 3/08/2006;

LXVII - Decreto 5.868, de 3/08/2006;

LXVIII - Decreto de 19/03/2007, que cria a Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI;

LXIX - Decreto 6.266, de 22/11/2007;

LXX - Decreto 6.638, de 7/11/2008:

a) o art. 4º; e [[Decreto 6.638/2008, art. 4º.]]

b) o Anexo;

LXXI - Decreto 6.742, de 14/01/2009;

LXXII - Decreto 6.785, de 19/02/2009;

LXXIII - Decreto 6.830, de 27/04/2009;

LXXIV - Decreto 6.836, de 4/05/2009;

LXXV - Decreto 6.866, de 29/05/2009;

LXXVI - Decreto 6.868, de 4/06/2009;

LXXVII - Decreto 6.873, de 4/06/2009;

LXXVIII - Decreto 6.895, de 14/07/2009;

LXXIX - Decreto 6.977, de 7/10/2009;

LXXX - Decreto 7.005, de 9/11/2009;

LXXXI - Decreto 7.057, de 29/12/2009;

LXXXII - Decreto 7.094, de 3/02/2010;

LXXXIII - Decreto 7.120, de 26/02/2010;

LXXXIV - Decreto 7.137, de 29/03/2010;

LXXXV - Decreto 7.144, de 30/03/2010;

LXXXVI - Decreto 7.189, de 30/05/2010;

LXXXVII - Decreto 7.199, de 2/06/2010;

LXXXVIII - Decreto 7.220, de 25/06/2010;

LXXXIX - Decreto 7.244, de 27/07/2010;

XC - Decreto 7.278, de 26/08/2010;

XCI - Decreto 7.300, de 14/09/2010;

XCII - Decreto 7.351, de 3/11/2010;

XCIII - Decreto 7.407, de 28/12/2010;

XCIV - Decreto 7.418, de 31/12/2010;

XCV - Decreto 7.468, de 28/04/2011;

XCVI - Decreto 7.475, de 10/05/2011;

XCVII - Decreto 7.511, de 30/06/2011;

XCVIII - Decreto 7.540, de 2/08/2011;

XCIX - Decreto 7.560, de 8/09/2011;

C - Decreto 7.571, de 28/09/2011;

CI - Decreto 7.592, de 28/10/2011;

CII - Decreto 7.615, de 17/11/2011;

CIII - Decreto 7.663, de 29/12/2011;

CIV - Decreto 7.681, de 17/02/2012;

CV - Decreto 7.712, de 3/04/2012;

CVI - Decreto 7.725, de 21/05/2012;

CVII - Decreto 7.806, de 17/09/2012;

CVIII - Decreto 7.837, de 9/11/2012;

CIX - Decreto 7.897, de 01/02/2013;

CX - Decreto 7.978, de 2/04/2013;

CXI - Decreto 8.061, de 29/07/2013:

a) o art. 1º, na parte em que altera o caput do art. 10 e o art. 11 do Decreto 5.820, de 29/06/2006; [[Decreto 8.061/2013, art. 1º. Decreto 5.820/2006. art. 10. Decreto 5.820/2006, art. 11.]]

b) o art. 2º; e [[Decreto 8.061/2013, art. 2º.]]

c) o art. 3º, na parte em que altera os art. 28 e art. 45 do Decreto 52.795, de 31/10/1963; [[Decreto 8.061/2013, art. 3º. Decreto 52.795/1963, art. 28. Decreto 52.795/1963, art. 45.]]

CXII - Decreto 8.118, de 10/10/2013;

CXIII - Decreto 8.149, de 10/12/2013;

CXIV - Decreto 8.196, de 19/02/2014;

CXV - Decreto 8.258, de 29/05/2014;

CXVI - Decreto 8.481, de 7/07/2015;

CXVII - Decreto de 19/11/2015, que altera o Decreto de 24/07/2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista;

CXVIII - art. 5º do Decreto 8.587, de 11/12/2015; [[Decreto 8.587/2015, art. 5º.]]

CXIX - art. 4º do Decreto 8.595, de 18/12/2015; [[Decreto 8.595/2015, art. 4º.]]

CXX - Decreto 8.656, de 29/01/2016:

a) os art. 5º ao art. 7º; e [[Decreto 8.656/2016, art. 5º. Decreto 8.656/2016, art. 6º. Decreto 8.656/2016, art. 7º.]]

b) os Anexos I e II;

CXXI - Decreto 8.671, de 16/02/2016:

a) o art. 2º; e [[Decreto 8.671/2016, art. 2º.]]

b) o Anexo II;

CXXII - Decreto 8.719, de 25/04/2016;

CXXIII - Decreto 8.865, de 29/09/2016;

CXXIV - Decreto 9.136, de 21/08/2017;

CXXV - Decreto 9.148, de 28/08/2017;

CXXVI - art. 1º do Decreto 9.205, de 24/11/2017; [[Decreto 9.205/2017, art. 1º.]]

CXXVII - Decreto 9.214, de 29/11/2017;

CXXVIII - art. 7º do Decreto 9.325, de 3/04/2018; [[Decreto 9.325/2018, art. 7º.]]

CXXVIX - Decreto 9.425, de 27/06/2018:

a) o art. 6º; e [[Decreto 9.425/2018, art. 6º.]]

b) o Anexo IV;

CXXX - Decreto 9.511, de 26/09/2018;

CXXXI - Decreto 9.527, de 15/10/2018;

CXXXII - Decreto 9.577, de 22/11/2018;

CXXXIII - Decreto 9.582, de 23/11/2018;

CXXXIV - Decreto 9.648, de 27/12/2018;

CXXXV - Decreto 9.659, de 28/12/2018:

a) o art. 4º; e [[Decreto 9.659/2018, art. 4º.]]

b) o Anexo II;

CXXXVI - Decreto 10.740, de 5/07/2021; e

CXXXVII - art. 1º do Decreto 11.019, de 30/03/2022, na parte em que altera o art. 16 do Decreto 10.961, de 11/02/2022. [[Decreto 11.019/2022, art. 1º. Decreto 10.961/2022, art. 16.]]