Legislação
Decreto 8.671, de 12/02/2016
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 6.275, de 28/11/2007, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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