Legislação

Decreto 8.671, de 12/02/2016

Art.
Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022).

Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 6.275, de 28/11/2007, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]

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