Legislação
Decreto 7.598, de 07/11/2011
Art. 0º
Administrativo. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei 8.897, de 27/06/1994.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 8.897, de 27/06/1994, art. 4º (Servidor público. Contratação temporária).
- De acordo com a retificação do D.O. de 30/11/2011 (art. 1º).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 8.897, de 27/06/1994, Decreta:
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