Legislação
Decreto 7.598, de 07/11/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Fica delegada ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União, no exterior, nos termos do art. 4º da Lei 8.897, de 27/06/1994, e para os fins estabelecidos na referida lei.
Lei 8.897, de 27/06/1994, art. 4º (Servidor público. Contratação temporária).Artigo de acordo com a retificação do D.O. de 30/11/2011.
Redação anterior: [Art. 1º - Fica delegada ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União, no exterior, nos termos do art. 4º da Lei 8.897, de 27/06/1994.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;