Legislação
Decreto 7.601, de 07/11/2011
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas por seis meses, contados a partir da data de publicação deste Decreto. [[Decreto 7.601/2011, art. 1º.]]
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